'Ciberprotestos' marcaram 2011. (Foto: linusb4/SXC)

Marco Civil nasce da falta de boa vontade para aplicar a lei existente. (Foto: linusb4/SXC)

O Marco Civil da Internet foi aprovado na Câmara dos Deputados. Falta o Senado, mas isso não deve ser um problema, embora o mundo da política seja uma caixinha de surpresas. Pelo texto que saiu da Câmara, temos muito a comemorar, sem dúvida nenhuma – várias situações que hoje dividem as opiniões de juízes foram passadas a limpo e estão bastante claras. Para mim, no entanto, a sensação que fica é de uma vitória bastante amarga.

A redação do Marco Civil se assemelha a uma carta de princípios. Às vezes parece um texto constitucional, mas o Marco Civil não se trata de emenda constitucional. Quer dizer, é uma constituição faz-de-conta, que qualquer lei no futuro está livre para substituir ou reescrever. Também está cheio de ideais, sempre seguidos de uma exceção “por ordem judicial”, “na forma da lei”. Precisa dizer?

Para o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, o Marco Civil é apenas a primeira lei da internet brasileira. Agora, diz ele, teremos leis para questões específicas da internet, como, por exemplo, o comércio eletrônico.

As lacunas da legislação atual que tiveram de ser fechadas pelo Marco Civil nasceram também dessa mesma cegueira compartilhada por juízes, advogados e das próprias “vítimas”, interessadas em processos contra provedores de conteúdo que tinham dinheiro para pagar multas, bem como da esperteza torpe de empresas multinacionais que queriam entrar no Brasil e não respeitar a lei daqui.

Não, Molon. Nós não precisamos leis para o comércio eletrônico. Vá ler o Código de Defesa do Consumidor e nos poupe dessa barbaridade.

Verdade seja dita, não deveríamos precisar da maior parte do Marco Civil. Isso porque vários artigos são destinados para a proteção da privacidade, mas a privacidade não é um problema da “internet”. A privacidade não é nem mesmo um problema do “Big Data”, quer dizer, o armazenamento de informações em larga escala. Não importa se você está realizando um cadastro em um fórum on-line ou abrindo uma ficha escrevendo com caneta no balcão de uma loja física. A questão de privacidade é a mesma. Computadores e terabytes só deixaram tudo mais evidente, mas o problema sempre esteve lá. E continua lá, já que ainda não temos essa regulamentação no Brasil.

É muito sedutor, especialmente para os intelectuais e tecnólogos, olhar para a internet, ver os desafios e dificuldades, e imaginar, numa visão bastante míope, que a questão se trata “da internet”. Na realidade, muitos assuntos são bem mais amplos e regulamentá-los pedacinho por pedacinho apenas cria contradições na lei e acrescenta peso nas mochilas de estudantes de direito que ainda não compraram um tablet. Para nós, cidadãos comuns, aumenta a sensação já comum de que a lei é só um amontado de palavras dissociado da realidade.

As lacunas da legislação atual que tiveram de ser fechadas pelo Marco Civil nasceram também dessa mesma cegueira compartilhada por juízes, advogados e das próprias “vítimas”, interessadas em processos contra provedores de conteúdo que tinham dinheiro para pagar multas, bem como da esperteza torpe de empresas multinacionais que queriam entrar no Brasil e não respeitar a lei daqui.

Temos que tirar o zoom, enxergar tudo de forma mais aberta. Não se trata de direito à “neutralidade da rede” e sim de direito a comunicar e ser comunicado; não se trata de não responsabilizar provedores de acesso e conteúdo, mas sim de responsabilizar autores em qualquer âmbito e situação; não se trata de não ceder informações ou analisar tráfego de internautas, mas sim de um direito à privacidade e da proteção de dados que tem dono, origem e destino; não se trata de provedores serem claros com internautas, mas de empresas serem claras com seus clientes.

Leis simples e coerentes, porém, não seriam merecedoras de muitas campanhas políticas, então acaba sendo melhor fazer tudo separado para dividir o crédito. Também não há fórmula mágica para que juízes de repente compreendam as questões e tracem paralelos corretos. Chega, também, de empresas e advogados querendo usar a defesa da “falta de leis”. Nos resta, portanto, esse remédio amargo, que veio pelo nome de Marco Civil, e sua bula de 14 páginas, ainda a ser acrescida por decretos. Quanto mais cegos formos, maior terá de ser a dosagem futura.

Todo mundo conseguiu o que queria — exceto quem não queria ver o nome do PT ligado à lei de internet no país –, mas ter exatamente aquilo que se quer é bastante perigoso.

Texto completo do Marco Civil

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Escrito por Altieres Rohr

Jornalista e tradutor. Editor dos sites Linha Defensiva e Garagem 42 e colunista de Segurança Digital no portal G1 da Rede Globo.

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