Twitter entrou na Justiça para não entregar endereço IP.
O Twitter Brasil conseguiu anular na Justiça uma solicitação direta de dados feita pela Polícia Federal para obter o endereço IP de um usuário. A decisão é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo e foi divulgada pelo tribunal nesta quinta-feira (30).
A PF queria o fornecimento de dados como IP de acesso da máquina, datas de acesso e “qualificação completa e dados cadastrais” de um determinado usuário da rede social.
O Twitter questionou o pedido por meio de mandado de segurança, afirmando que o mesmo viola o Marco Civil da Internet ao não ser amparado por uma autorização da Justiça. A rede social disse ainda não possui dados relacionados à “qualificação pessoal, filiação e endereço” de seus usuários e que, por isso, não haveria meio de atender ao pedido da autoridade policial.
“A lei permite às autoridades administrativas, com competência para tanto, requisitar informações aos provedores de internet referentes aos seus usuários, desde que tais informações se limitem a dados cadastrais, como qualificação pessoal, filiação e endereço. Entendo, pois, que informações relacionadas aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como, de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, dependem de autorização judicial”, afirmou o juiz Gomes em sua sentença.
Com isso, o Twitter ficou desobrigado de fornecer os dados do usuário.
Entenda
A decisão não significa que empresas de internet jamais precisam informar o endereço IP de seus usuários.
A solicitação da Polícia Federal foi baseada em uma disposição da lei que permite às autoridades pedir dados cadastrais diretamente às empresas. Esses pedidos não precisam passar pela Justiça, diferente de requisições mais abrangentes, que envolvam dados pessoais e a comunicação privada de usuários.
Pela decisão, ficou entendido que o endereço IP não é dado cadastral e é sigiloso. Por isso, o endereço não precisa ser fornecido pelas empresas de internet ao atenderem essas solicitações.
Prevenção de inquérito
O Twitter também pediu que a Polícia Federal ficasse proibida de instaurar inquérito para investigar o presidente da empresa no Brasil por conta da postura da companhia. Essa solicitação, porém, foi negada.
O juiz afirmou que somente o próprio presidente, pessoalmente, pode entrar com esse pedido, na forma de um habeas corpus preventivo.
Íntegra
O texto completo da sentença, com a argumentação do juiz, foi publicado em formato PDF pelo Observatório do Marco Civil da Internet (OMCI).
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