Sede da NSA em Fort Meade (Divulgação)
A Corte Federal de Apelação dos Estados Unidos do 2º Circuito julgou nesta quinta-feira (7) que o programa de coleta de registros telefônicos (chamadas realizadas e recebidas) da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA) é ilegal.
Segundo o tribunal, a lei antiterrorista PATRIOT Act (Ato Patriota) não autorizava a NSA a manter essas informações de cidadãos norte-americanos.
Ao tomar essa decisão, o juiz Gerard Lynch, concedeu uma vitória à American Civil Liberties Union (ACLU), uma ONG norte-americana de defesa dos direitos e liberdades civis. Já o congresso americano fica pressionado a decidir rapidamente se o governo deverá ou não dar um fim ao polêmico programa de espionagem antiterrorismo.
Na prática isso significa dizer que o tribunal, no entanto, não emitirá uma ordem judicial para interromper o programa com o argumento de que a lei irá expirar de qualquer modo no próximo dia 1º de junho. Lynch disse que seria “prudente ceder ao Congresso a possibilidade de decidir qual tipo de vigilância é permitida, dado que os interesses da segurança nacional estão em jogo”.
O governo ainda pode recorrer da decisão, mas isso só deve ser feito se o se o Ato Patriota for renovado. Caso o governo recorra, o processo pode inclusive chegar à Suprema Corte dos Estados Unidos, que terá de decidir se a espionagem fere ou não a Constituição do país.
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