Tag: Comércio eletrônico
“Prometeu, tem que cumprir” não é regra absoluta na legislação
Nem sempre uma empresa será obrigada a cumprir oferta divulgada por erro.
Legislação prevê responsabilidade da empresa, mas também anulação da oferta.
Compra de passagem aérea pode ser cancelada sem custo em até 7 dias
Para compras pela internet, lei prevê direito de arrependimento.
Para ANAC, valem regras do contrato; para PROCON e juízes, vale a lei.
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